A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101), quando ...

De maneira geral, considera-se como receita pública todo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo poder público, representado pela soma dos im...

O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é um sistema informatizado, utilizado pela União para realizar o controle da execução orçament...

A liquidação é um estágio da execução da despesa orçamentária, no qual o agente público emite um documento denominado Nota de Empenho.

O Orçamento Fiscal da União reflete as ações dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluídos seus fundos, seus órgãos e suas entidad...

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pess...

O empenho é o ato emanado de autoridade competente, que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente, ou não, de implemento de condição, const...

O projeto de lei do orçamento anual deverá ser acompanhado de demonstrativo que evidencie o efeito sobre as receitas e as despesas públicas decorrente...

O superávit financeiro de exercícios anteriores pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais (suplementares ou especiais) no exercício atua...

Caso uma entidade pública esteja passando por dificuldades financeiras, o ordenador de despesas pode utilizar receita de capital, derivada da alienaçã...

O Estado, para honrar as despesas realizadas no desempenho de suas finalidades, adota métodos reconhecidos universalmente como tributos, ou seja: guer...