A Lei Municipal nº 2.580/2017, que dispõe sobre a reestruturação da Procuradoria-Geral do Município de Esmeraldas,
também assegura o direito aos honorários advocatícios, verba decorrente da sucumbência em processos judiciais ou acordos
extrajudiciais. A respeito do tema, é correto afirmar que: