Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200631983Sobre a responsabilidade administrativa do funcionário público estadual, prevista na Lei n° 10.261/1968, assinale a alte...1457941200631983Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São PauloSobre a responsabilidade administrativa do funcionário público estadual, prevista na Lei n° 10.261/1968, assinale a alternativa correta.AA responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.BO servidor absolvido pela Justiça será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava, mas com vencimentos reduzidos.CA responsabilidade administrativa é vinculada à responsabilidade civil e à criminal.DO processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.ENão será responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200224319Legislação EstadualCom base nas Instruções Para Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar na Polícia Militar, I-21-PM, assinale a alternativa correta...Questão 457941200270132Legislação EstadualNos termos do que dispõe a Lei no10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), determinada a instauração de sindicância...Questão 457941200314820Legislação EstadualA viatura composta pelos Sd PM “X” e Cb PM “Y” (encarregado) é acionada para atender a uma ocorrência de acidente de trânsito. No local da ocorrência,...Questão 457941200347094Legislação EstadualAs Instruções para continências, honras, sinais de respeito e cerimonial militar na Polícia Militar (I-21-PM) determinam queQuestão 457941200557160Legislação EstadualArceus Cipriano foi processado criminalmente sob a acusação de cometimento de crime contra a administração pública e pelos mesmos fatos também foi dem...Questão 457941200893120Legislação EstadualA Lei Federal no 13.106/2015 acrescentou o seguinte crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou en...Questão 457941201079276Legislação EstadualNo que diz respeito ao Código de Posturas, Lei Complementar n.º 17/92, é(são) permitido(s)Questão 457941201320954Legislação EstadualQuanto às recompensas policialmilitares, previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM),Questão 457941201340322Legislação EstadualAssinale a alternativa incorreta acerca da realização de casamentos comunitários no Estado de São Paulo.Questão 457941201818077Legislação EstadualNos termos da Lei n° 10.261/1968, quanto ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.