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Considerando o que dispõe a Lei n.º 15.614/2014, julgue o item a se...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEFAZ-CE📚 Legislação Estadual
#Processo Administrativo Tributário (Revogada)#Legislação Estadual do Ceará

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Processo Administrativo Tributário (Revogada), Legislação Estadual do Ceará.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200632243
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Processo Administrativo Tributário (Revogada) | Legislação Estadual do Ceará
Considerando o que dispõe a Lei n.º 15.614/2014, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT).

Compete ao presidente do CONAT decidir, em despacho fundamentado, sobre a admissibilidade de recurso extraordinário.
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