Considerando-se a Lei Orgânica do Município,
analisar os itens abaixo:
I. Será exonerado o servidor estável cujo cargo for
declarado extinto ou desnecessário pelo órgão,
podendo ser aproveitado em cargo compatível, a
critério da administração.
II. Os servidores do Município perderão o cargo em virtude
de sentença judicial ou mediante processo
administrativo, em que lhe seja assegurada ampla
defesa.