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Julgue o item que se segue, relativos a documentos, instituições e técnicas disponíveis para a administração orçamentári...

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457941200632317
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RNDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Julgue o item que se segue, relativos a documentos, instituições e técnicas disponíveis para a administração orçamentária.

Se os órgãos públicos da União realizarem limitação de empenho em decorrência de frustração de receita anteriormente verificada, e se a arrecadação presente demonstrar restabelecimento das metas previstas na lei orçamentária, a recomposição das dotações deve ser feita de acordo com critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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