Com base nas metas estabelecidas na Lei do PPA (Plano Plurianual) e...

Após promulgação e publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Governo Federal, na qual autoriza os créditos orçamentários de determinada Universi...

Conforme dispõe o artigo 44 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais que devem ser abertos por decreto do poder executivo e submetidos ao poder le...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) institui normas para o maior controle das contas públicas. Com relação à LRF, é correto afirmar:

O orçamento público reúne de forma sistemática e organizada todas as receitas estimadas para determinado ano e o detalhamento das despesas que o gover...

O ciclo orçamentário é composto por várias etapas, incluindo o controle e a avaliação. Os arts. 75 a 82 da Lei nº 4.320/1964 preveem quem deve monitor...

O Balanço Orçamentário tem sua obrigatoriedade prevista na Lei nº 4.320/1964, sendo a composição desse balanço apresentada no MCASP (2021). Em relação...

Constitui característica do orçamento programa a

A Lei complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e outras providências. De acor...

Sabe-se que todo e qualquer gestor público responsável pelo processo orçamentário público deve se pautar por regras basilares com vistas a atribuir ra...

Conter as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a e...