A respeito da redação do vencido e da redação final dos
projetos submetidos ao Senado Federal, de acordo com o seu
Regimento Interno, NÃO é correto afirmar que
A figurando a redação final na Ordem do Dia, se sua
discussão for encerrada sem emendas ou retificações, será
considerada definitivamente aprovada, sem votação, a não
ser que algum Senador requeira que seja submetida a
votos.
B quando a redação final for de emendas do Senado a
projeto da Câmara, não se admitirão emendas a
dispositivo não emendado, salvo as de redação e as que
decorram de emendas aprovadas.
C a redação final dos projetos de lei da Câmara, destinados à
sanção, será dispensada, salvo se houver vício de
linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir.
D as emendas de redação dependem de parecer da comissão
que houver elaborado a redação final, sem prejuízo da
manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania em hipótese específica.
E é privativo da comissão específica para o estudo da
matéria discutida e votada redigir o vencido e elaborar a
redação final, em qualquer hipótese.