Em uma determinada data, um órgão da administração direta de um ent...

É uma norma a ser observada no processo de elaboração do orçamento anual:

Atualmente a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal têm um limite legal para a despesa total com pessoal, cujo valor máximo é defi nido...

No orçamento tradicional ou clássico, as decisões orçamentárias serão tomadas:

Dentre as classificações de Receita, uma delas é a mais aceita pelos doutrinadores, que dividem, as receitas em originárias e derivadas. O comentário ...

Segundo a Lei nº 4.320/64, a verificação da exata observância dos limites e quotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do siste...

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento...