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A concepção doutrinária do princípio da unidade é que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento. A...
No município de Luar do Sertão, no mês de setembro de um determinado exercício, o Poder Executivo Municipal solicitou informações para verificar dispo...
O orçamento público é instrumento de gestão de maior relevância e, provavelmente, o mais antigo da administração pública, utilizado para organizar os ...
O orçamento de um ente público para um determinado exercício autorizou despesas da ordem de R$ 10 milhões. Houve abertura de créditos adicionais, que ...
Quanto à despesa pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Segundo a Lei nº 4.320/1964, considerando-se a coincidência entre o exercício financeiro e o ano civil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V)...
No orçamento, alterações orçamentárias relacionadas a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para ou...
Na classificação das despesas, as ações orçamentárias são tipificadas como “projetos”, “atividades” ou “operações especiais” e é identificada por um c...
A transferência voluntária é definida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooper...
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu condições concretas para assegurar a efetiva aplicação do princípio da universalidade, garantindo a inclusã...