Assinale a alternativa correta:

Q: Assinale a alternativa correta:

A) É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical. | B) Lei que efetivou servidores contratados temporariamente no ano de 1987 é inconstitucional porque o concurso é imprescindível, nos termos do artigo 37, inciso II da CF. | C) Apenas a investidura em cargos públicos efetivos depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do artigo 37, inciso II da CF. | D) Servidores contratados temporariamente no ano de 1987 somente poderíam ser efetivados após a edição da lei nacional a que alude o artigo 37, inciso IX da CF, que fixa que lei estabelecerá os casos dessa contratação para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público. | E) Lei que efetivou servidores contratados temporariamente no ano de 1987 é inconstitucional, porque viola o disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

457941200633511

Ano: 2016Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

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