///
De acordo com o artigo 4° , inciso III da lei municipal 9.861/2016, “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objet...
Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 019/2009, o cargo em comissão de presidente da autarquia APARECIDAPREV será de livre nomeação e exonera...
Sobre a aprovação de projetos e da licença para construir, tem-se que
Nos termos dos artigos 173 e 174 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, os veículos do sistema de transporte coletivo, independente de lei específic...
De acordo com a Lei Municipal nº 180/1993, que institui o Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto,...
O crescimento desordenado das cidades é um dos fatores que provocam problemas de mobilidade, infraestrutura, planejamento e do ambiente urbano de modo...
Os benefícios previdenciários assegurados pela Lei Complementar n. 021/2014 do Município de Caldas Novas aos servidores públicos municipais comissiona...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, a emenda à lei será votada em dois turnos e a sua aprovação ocorrerá se obti...
Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, artigo 21-A, o segurado, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro 1998, pod...
De acordo com a Lei Municipal nº 5.121, de 15 de dezembro de 2021, de Itumbiara, a sanção administrativa aplicada em caso de infração ambiental é a