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Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, será emitida pela Secretaria Municipal competente, a Carta de Habite-se, quando as obr...
Conforme o Decreto Municipal nº 76/2019, que regulamenta as normas do poder de polícia ambiental e as normas gerais do licenciamento ambiental das pot...
É dito pela Lei Municipal 956/2021 que a lei se aplica a ato ou fato pretérito em algumas situações específicas como, por exemplo, tratando-se de ato ...
Conforme o Decreto municipal nº 111/23, que regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal, todas as instalações, equipamentos e instrumentos de trabalho...
O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil para deslizamentos, rolamentos de blocos, alagamentos e/ou inundação no município de Cariacica/ES, ...
A elevação por titulação será concedida na Carreira do Magistério em vigor quando o profissional comprovar conclusão de nova formação acadêmica respei...
Em pedido de regularização de edificações em Cariacica deve ser apresentado, dentre outros documentos, a planta de situação, que deve indicar, no que ...
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 077/2018, para execução dos serviços de táxi os veículos deverão atender às seguintes características, EXC...
Nos termos da legislação que trata da regularização fundiária urbana no município de Cariacica/ES, a legitimação fundiária corresponde ao:
No Município de Cariacica/ES, conforme Código de Obras, a demolição de uma edificação só poderá ser realizada com a devida emissão da Licença para Dem...