A respeito das autorizações e licenças urbanísticas, analise as
afirmativas a seguir:
I. O direito de construir se dá quando há as potencialidades
edilícias do terreno (coeficiente de aproveitamento mínimo,
básico e máximo), e aquele em que é obtido o alvará de
construção no lote.
II. No tocante ao alvará, a pessoa que detém a propriedade de
solo urbano solicita a expedição da licença tendo em vista
determinados parâmetros urbanísticos previstos em lei, e tem
a expectativa de que, ao final do processo administrativo,
preenchidos todos os requisitos formais, obterá seu alvará.
III. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou esclarecendo
que ocorre a incorporação do direito de executar a obra
prevista na licença edilícia ao patrimônio do munícipe no
momento em que tal é efetivamente iniciada, quando é fixado
o primeiro tijolo da construção.
Assinale