Um determinado ente da federação consignou em seu orçamento ajuda f...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Constituição Federal, é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual, quando dis...

Com base nas disposições sobre orçamento contidas na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

A Constituição Federal de 1988 veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas m...

A Lei de Diretrizes Orçamentária − LDO, visando o controle e equilíbrio orçamentário e financeiro, deverá ser integrada com o Anexo de Metas Fiscais q...

A despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, NÃO poderá ser superior ao percentual da Receita Corrente Líquida equivalente...

No âmbito da União, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária Anual