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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRM-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Mandado de Segurança Individual e Coletivo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
A sentença ou o acórdão que denegar mandado de
segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o
requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e
os respectivos efeitos patrimoniais.