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Apesar de a propriedade ser protegida pela CF, admite-se o uso pela administração pública de propriedade particular em c...

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457941200634551
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade
Texto associado
No que se refere a direitos e garantias fundamentais estabelecidos
pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Apesar de a propriedade ser protegida pela CF, admite-se o uso pela administração pública de propriedade particular em caso de iminente perigo público.
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