Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200635169De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal ...1457941200635169Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Orgânica do Distrito FederalDe acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com a ordem constitucional a edição deAdecreto legislativo pela Câmara Legislativa Distrital suspendendo os efeitos de lei distrital declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, situação em que a decisão judicial não produzirá efeitos retroativos. Blei do Distrito Federal fixando prazo para que o Governador encaminhe projeto de lei que verse sobre o regime do servidor público distrital. Clei do Distrito Federal que condicione à prévia aprovação pelo Poder Legislativo a assinatura, pelo Poder Executivo, de contratos de execução de obras de engenharia de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária. Dlei do Distrito Federal que estabeleça limite máximo de idade como requisito de preenchimento de cargo público efetivo, quando a imposição de idade máxima possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Edecreto pelo Governador do Distrito Federal que exija a aprovação em exame psicotécnico como requisito para o preenchimento de cargo público de professor, ainda que a exigência não tenha sido prevista em lei, mas desde que esteja contida no edital de abertura do concurso. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200007812Legislação EstadualNos termos da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, é cor...Questão 457941200174868Legislação EstadualConsidere hipoteticamente que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha que comparecer a juízo em nome próprio. Nesta situação, será representadaQuestão 457941200822120Legislação EstadualDe acordo com a Constituição Estadual de Sergipe, pode ser decretada a transferência da capital do Estado para outra cidade do território estadualQuestão 457941200829920Legislação EstadualEm relação à tramitação especial de emendas à Constituição Estadual, considere: I. A Assembleia pode emendar a Constituição do Estado, mesmo que na vi...Questão 457941200862690Legislação EstadualA respeito do parcelamento, considere as seguintes afirmações: I. O seu pedido implica o reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributá...Questão 457941201018452Legislação EstadualConsidere: I. Competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados. II. Atribuições inerentes ao caráter polí...Questão 457941201420565Legislação EstadualO Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual nº 7.629, de 09 de julho de 1999, ao tratar de matéria atinente...Questão 457941201672417Legislação EstadualNos termos da Lei n° 66/1993, a posse não realizada no prazo legalQuestão 457941201860671Legislação EstadualNo Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n° 13.974, de 16 de dezembro de 2009, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisque...Questão 457941201900811Legislação EstadualAntônio, servidor público do Estado de Goiás, e sem antecedentes em seu histórico funcional, faltou com a verdade no exercício de suas funções, por má...