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Na medida em que é editada uma lei, regularmente votada pelo Congresso Nacional, a qual protege as pessoas com certo grau de deficiência física, ofert...
De acordo com o Art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é uma obrigação do Estado, porém direito e responsabilidade de todos. Ela deve s...
De acordo com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, o habeas data é uma ação constitucional
Na hipótese de o Banco Central vir a praticar ato manifestamente ilegal e lesivo ao patrimônio público, um cidadão brasileiro, indignado com o ocorrid...
A Constituição Federal é a Carta Magna do País que constitui, define e estrutura o Estado de Direito. A constituição define também a competência tribu...
É infração à ordem econômica
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em alguns de seus artigos, a repartição de competência legislativa referente à administração, exploração e ...
Um engenheiro foi designado pelo banco de investimentos, onde ocupa o cargo de gerente, para acompanhar as discussões legislativas sobre a construção ...
Uma autoridade pública agiu, no desempenho de suas atribuições, de forma ilegal e com abuso de poder ao autuar uma empresa para compeli-la ao pagament...
. Um candidato ao cargo de Analista do Banco Central não havia concluído o curso de nível superior exigido para o concurso. Sua formatura estava marca...