Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941200635927Com relação à Lei Orgânica do Município de Patrocínio, o art. 51º, Da Fiscalização Operacional, Patrimonial, Contábil, F...1457941200635927Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Patrocínio - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Patrocínio | Legislação Municipal de Patrocínio Com relação à Lei Orgânica do Município de Patrocínio, o art. 51º, Da Fiscalização Operacional, Patrimonial, Contábil, Financeira e Orçamentária, determina que: AAs contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar–lhes a legitimidade, nos termos da lei. BCabe à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Orçamentaria, Patrimonial, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária. CAs disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e empresas por ele contratadas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em Lei. DO projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200163398Legislação Municipal (Minas Gerais)Responda à próxima questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.Indique a alternativa que completa as lacunas, na sequência corret...Questão 457941200220578Legislação Municipal (Minas Gerais)À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda à próxima questão.Veja se é (V) verdadeiro ou (F) falso o ...Questão 457941200298422Legislação Municipal (Minas Gerais)São isentas do imposto: I. A transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens de casamento. II. A transmissão e...Questão 457941200888184Legislação Municipal (Minas Gerais)Nos termos da Lei Municipal n° 773/2010, que fixa as Diretrizes para o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Bás...Questão 457941201024832Legislação Municipal (Minas Gerais)16. Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e, de acordo com o Decreto nº 3.397/2017, indique a alternativa correta.( ) O servidor poderá ser re...Questão 457941201127546Legislação Municipal (Minas Gerais)Compete ao Município de Patrocínio a realização de feiras itinerantes e/ou temporárias. Sobre a instalação de feiras pode-se afirmar que:Questão 457941201357310Legislação Municipal (Minas Gerais)Julgue se as assertivas são corretas (C) ou incorretas (I) e marque a alternativa correspondente. ( ) As faltas disciplinares que causarem prejuízo ao...Questão 457941201392036Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando o disposto na Lei Complementar nº 060/2009, marque a alternativa incorreta.Questão 457941201455938Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre a base de cálculo, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta. ( ) A base de cálculo do imposto é o valo...Questão 457941201829852Legislação Municipal (Minas Gerais)À luz do Código de Posturas do Município de Piraúba, responda a próxima questão.Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alterna...