Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200636216O Conselho da Polícia Civil é órgão consultivo, normativo e deliberativo para fins de controle do ingresso, ascensão fun...1457941200636216Ano: 2010Banca: COPS-UELOrganização: PC-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Estatuto da Polícia Civil do ParanáO Conselho da Polícia Civil é órgão consultivo, normativo e deliberativo para fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar das carreiras policiais civis. A este Conselho competeAproceder ao julgamento, como instância final, dos processos disciplinares instaurados contra autoridades policiais civis.Bdeterminar, com exclusividade, a instauração de processos administrativos, disciplinares contra servidores policiais civis.Cdeliberar sobre as questões que lhe forem submetidas pelos delegados da Polícia Civil no exercício de suas funções.Dcompor, mediante sorteio, as Câmaras Disciplinares, observado também o critério de antiguidade.Eaprovar regimentos internos das unidades policiais civis e outros atos normativos que definam a atuação da Instituição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200470572Legislação EstadualOs servidores policiais civis de classe mais elevada têm precedência hierárquica sobre os de classe inferior de mesma carreira, quando em exercício na...Questão 457941200484823Legislação EstadualConforme disciplinado na Constituição do Estado do Paraná, a intervenção do Estado no Município, quando decretada pelo Governador, terá sua execução d...Questão 457941200777680Legislação EstadualSobre a Lei Complementar nº 131/2010, que trata, inclusive, da reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado do Para...Questão 457941200779463Legislação EstadualO Regulamento da Polícia Civil, Decreto nº 4.884/1978, estabelece a estrutura organizacional básica da Polícia Civil no Estado do Paraná. Assinale a a...Questão 457941201344652Legislação EstadualConforme definido no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, quanto ao regime disciplinar, é correto afirmar que o confinamento do preso éQuestão 457941201408079Legislação EstadualA alegação, pelo preso, de doença ou estado de precariedade física para eximir-se de obrigações considera-se faltaQuestão 457941201752603Legislação EstadualAssinale a alternativa que apresenta, corretamente, transgressão disciplinar do policial civil, penalizada com demissão, em conformidade com o Estatut...Questão 457941201843595Legislação EstadualSobre o regime imposto aos integrantes das carreiras policiais civis, considere as afirmativas a seguir: I. O servidor policial civil poderá ser desig...Questão 457941201855741Legislação EstadualSobre a Lei Estadual nº 8.927/1988, que regula o imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) no Estado do...Questão 457941202028970Legislação EstadualSobre as circunstâncias que agravam a pena do policial civil do Estado do Paraná, quando não constituem ou qualificam outra transgressão disciplinar, ...