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A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF no que se refere ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta...
Consoante a jurisprudência do STF, admite-se o controle judicial preventivo de constitucionalidade nos casos de mandado de segurança impetrado por par...
A Constituição elaborada por uma assembleia constituinte livremente escolhida pelo povo classifica-se, quanto à origem, como outorgada.
Julgue os próximos itens com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A União pode fixar piso sa...
O princípio da dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental e absoluto.
Com relação à segurança pública e à atuação da Polícia Federal, julgue o item seguinte.Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funçõe...
Muito embora vise à contratação de agente público, torna-se dispensável o concurso público ou o processo seletivo simplificado para
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano ...
Considere que a União desaproprie por interesse social, para fins de reforma agrária, determinado imóvel rural localizado no estado do Mato Grosso, qu...