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Sobre o processo orçamentário governamental, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispo...

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457941200636363
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o processo orçamentário governamental, analise as afirmativas a seguir.


I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, entre outros aspectos, das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

II. O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

III. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.


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