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Trata-se da lei que define as prioridades do governo pelo período de 4 anos:
De acordo com a política de Gestão Financeira e Orçamentária pública, o orçamento público é um instrumento
Como é chamado o ato prévio, a despesa que cria, para o Estado, a obrigação de pagamento e que consiste na reserva de dotação orçamentária para fim es...
Qual etapa da receita orçamentária corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arreca...
De acordo com o previsto no art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o montante da despesa com pessoal comparada com ...
O prazo para entrega do plano plurianual pelo poder executivo é de
O cumprimento da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidades Fiscais, será fiscalizado pelo Poder Legislati...
Um dos objetos de fiscalização dos tribunais de contas é a aplicação dos recursos obtidos com a receita de capital oriunda da
O planejamento governamental e o processo de elaboração do orçamento são compostos de três instrumentos, que são desenvolvidos necessariamente na segu...
A receita orçamentária classifica-se em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. São exemplos de receitas de capital as r...