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A desapropriação é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Analise as afirmativas abaixo sobr...

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457941200636586
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Olinda - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura Econômica e Financeira | Gestão Agrícola e Fundiária | Estrutura da União
A desapropriação é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Analise as afirmativas abaixo sobre o tema:


I. Legislar sobre desapropriação é da competência privativa da União.


II. As desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas necessariamente com prévia e justa indenização em dinheiro.


III. Compete à União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária.


IV. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.



Considerando as disposições normativas em matéria de desapropriação, está CORRETO o que se afirma em
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