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Determinado Projeto de Lei Complementar, em trâmite no Congresso Na...

📅 2024🏢 SELECON🎯 CRO-MT📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais#Direito à Vida

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca SELECON no concurso para CRO-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais, Direito à Vida.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200636848
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: CRO-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Vida
Determinado Projeto de Lei Complementar, em trâmite no Congresso Nacional, propõe para alguns tipos de crime, considerados de maior gravidade, a aplicação de pena de trabalhos forçados, independentemente de posterior regulamentação específica.

Nesse caso, à luz da Constituição Federal de 1988, o referido projeto de lei é:
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