Após realização de assembleia dos funcionários da empresa
pública X, é aprovada uma pauta de reinvindicações elaborada pelo sindicato que a representa. O documento é enviado
a um funcionário designado pela diretoria da empresa que,
após analisar o pleito, consente com as solicitações apresentadas. Em seguida, é celebrado um instrumento normativo que formaliza a decisão. Sobre o instrumento celebrado
entre as partes, é correto afirmar que se trata de um(a):