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Ao dispor sobre o funcionamento da Assembleia Legislativa, a Constituição do Amapá prescreve que
MM trabalha em uma empresa que possui diversos estabelecimentos no Estado de Santa Catarina e precisa identificar o local da ocorrência do fato gerado...
De acordo com o que dispõe a Lei Estadual nº 20.756/2020, considera-se como de efetivo exercício:
A Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos regulados por essa norma,...
De acordo com a Lei distrital no 3.804/2006, o contribuinte do ITCD é o
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão). Ernesto, na qualidade...
Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa, diante de indícios de despesas não autorizadas poderá solicitar à autorida...
De acordo com a Lei estadual n° 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o IPVA, são responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do Imposto...
Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, a base de cálculo do ICMS é,
Dábliu, advogado famoso na cidade de Florianópolis/SC e região, foi procurado pelo representante de entidade representativa de categoria econômica loc...