Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200637756Conforme a Lei n. 8.245/1991 – Lei de Locações de Imóveis Urbanos –, a locação de imóvel urbano não poderá ser desfeita,...1457941200637756Ano: 2022Banca: UniRV - GOOrganização: Prefeitura de Rio Verde - GODisciplina: Legislação FederalTemas: Contratos Específicos | Lei de Locações UrbanasConforme a Lei n. 8.245/1991 – Lei de Locações de Imóveis Urbanos –, a locação de imóvel urbano não poderá ser desfeita, em caso de:APrática de infração legal ou contratual.BFalta de pagamento do aluguel e demais encargos.CRealização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.DMorte do locador e locatário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200010779Legislação FederalDe acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014), é incorreto afirmar:Questão 457941200039036Legislação FederalOs estabelecimentos de pescado e derivados são classificados em: I - barco-fábrica; II - abatedouro frigorífico de pescado; III - unidade de beneficia...Questão 457941200868641Legislação FederalCom relação ao procedimento de acesso à informação previsto na Lei Federal 12.527/2011, julgue os itens a seguir. I. Os órgãos e entidades do poder pú...Questão 457941200906624Legislação FederalA Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, estabelece as diretrizes sobre o uso da força por agentes de segurança pública. Dentr...Questão 457941201173171Legislação FederalCom relação à inspeção post mortem no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 (Art. 126 a 129), é correto afirmar que:Questão 457941201665159Legislação FederalSegundo disciplina da Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, as diretrizes sobre o uso da força por agentes de segurança públi...Questão 457941201772252Legislação FederalAnalise as frases abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017: I. Higienização - procedimento que...Questão 457941201839463Legislação FederalA Lei Federal n.º 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime...Questão 457941202027376Legislação FederalA LDB (Lei 9.393/96) em seu art. 53 afirma que no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, várias atribui...Questão 457941202059233Legislação FederalDentre os princípios da Política Nacional para População em Situação de Rua (PNPSR), prevista no decreto nº 7.053/2009, não está o: