Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200593386

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Direito CivilTemas: Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição | Contratos Específicos

Antônio, empresário do setor de alimentos, em razão da necessidade de uma viagem, resolve celebrar um contrato de mandato com Maria, sua afilhada, de 17 anos de idade, a fim de que ela o represente em certas atividades negociais. O contrato de mandato é celebrado nos termos da legislação vigente, com a outorga de poderes gerais devidamente formalizada.

Após a viagem de Antônio, Maria se apresenta, como mandatária de Antônio, em importante reunião com Túlio para a formalização da venda de quotas da sociedade empresária de Antônio. Túlio, não obstante a comprovação da sua qualidade de mandatária e da apresentação da outorga de poderes gerais, se recusa a negociar com ela.

Ante a situação hipotética narrada, é correto afirmar que

Túlio agiu corretamente, pois nos termos da legislação vigente, Maria só poderia ser mandatária e representar Antônio se fosse emancipada.

Túlio agiu corretamente, pois nos termos da legislação vigente, Maria só poderia ser mandatária e representar Antônio se fosse devidamente assistida por seu representante legal.

Túlio agiu corretamente, pois nos termos da legislação vigente, em razão da outorga de poderes gerais, Maria só poderia ser mandatária e representar Antônio para a realização de atos de administração.

Túlio agiu corretamente, pois nos termos da legislação vigente, Maria só poderia ser mandatária e representar Antônio para a realização do ato em questão, se tivesse poderes específicos e fosse emancipada.

Túlio agiu corretamente, pois nos termos da legislação vigente, em razão da sua menoridade, Maria só poderia ser mandatária e representar Antônio para a realização de atos de administração.

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457941200679010

Ano: 2016Banca: IESESOrganização: TJ-PADisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Corretagem, Transporte, Seguro, Renda, Jogo, Aposta e Fiança

Sobre a fiança prevista no Código Civil, assinale a alternativa correta:

Pode garantir obrigações nulas.

Não pode ser de valor inferior à obrigação principal.

Pode ser estipulada ainda que contra a vontade do devedor.

Pode ser por escrito ou verbal.

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457941200638103

Ano: 2013Banca: CETROOrganização: CREF - 4ª Região (SP)Disciplina: Direito CivilTemas: Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição | Contratos Específicos

Sobre o contrato de depósito, assinale a alternativa correta.

Se o depositário se tornar incapaz, o depósito transmite-se à pessoa que lhe assumir a administração dos bens.

O contrato de depósito, em regra, é oneroso.

Ainda que o contrato fixe prazo para restituição, em regra, o depositário entregará o depósito tão logo que se lhe exija.

Pelo contrato de depósito, recebe o depositário um objeto imóvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

Pode o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada.

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457941201394921

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Corretagem, Transporte, Seguro, Renda, Jogo, Aposta e Fiança

Carolina celebrou um contrato e Cláudia prestou fiança mesmo contra a vontade de Carolina. Obrigou-se, no entanto, por apenas metade do valor da obrigação. A fiança é

inválida, pois a fiança pressupõe anuência do devedor, além de sempre abranger o valor total da obrigação.

válida, mas abrangendo o valor todo, pois é possível estipular fiança contra a vontade do devedor, mas não em valor inferior ao da obrigação.

inválida, pois, embora possa abranger apenas parte do valor da obrigação, a fiança pressupõe anuência do devedor.

válida, pois é possível estipular fiança contra a vontade do devedor e em valor inferior ao da obrigação.

inválida, porque a dispensa da anuência do devedor só é possível nos casos em que o fiador houver se obrigado por ¼ do valor da obrigação.

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457941201255350

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Buritizal - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Troca, Permuta, Contrato Estimatório e Doação | Contratos Específicos | Contratos Gerais

Corresponde à definição do contrato estimatório definido pelo Código Civil:

opera-se esse contrato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, com prazo fixo.

por este contrato, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.

na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

é o empréstimo de coisas fungíveis, que se destinando a fins econômicos presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, permitida a capitalização anual.

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457941201695371

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Troca, Permuta, Contrato Estimatório e Doação | Contratos Específicos

A revogação da doação por ingratidão

sujeita o donatário, quando não for possível restituir as coisas doadas em espécie, a indenizar pelo valor integral.

pode ser aplicada para os casos das doações puramente remuneratórias.

obriga o donatário a restituir os frutos percebidos antes da citação válida.

não se aplica para as doações feitas para determinado casamento.

pode prejudicar os direitos adquiridos por terceiros.

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457941201738634

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Transação e Compromisso | Compra e Venda | Fundamentos do Direito Contratual | Contratos Gerais

Com base na jurisprudência do STJ a respeito dos contratos, assinale a opção correta.

Na alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, e não pela alienação do bem em leilão público.

Caso o compromisso de compra e venda de imóvel não tenha sido levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio recairá sobre o promissário vendedor.

A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida, assim como a extinção contratual decorrente de quitação, não obstam a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Na venda com reserva de domínio, a cláusula de reserva de domínio terá de ser estipulada por escrito e não dependerá de registro para valer contra terceiros.

A transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos demais codevedores, mesmo que o credor não dê quitação de toda a dívida.

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457941200302441

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito CivilTemas: Compra e Venda | Contratos Específicos

A respeito do contrato de compra e venda, é correto afirmar:

Não é lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens excluídos da comunhão.

A fixação do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro.

Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o vendedor cair em insolvência, poderá o comprador sobrestar o pagamento da coisa, até que o vendedor garanta a entrega do bem.

Até o momento da tradição, os riscos do preço correm por conta do comprador.

Será anulável a venda de ascendente a descendente quando houver expresso consentimento pelos outros descendentes, mas não pelo cônjuge do alienante, independentemente do regime de bens.

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457941200913765

Ano: 2019Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Parte Geral do Direito Civil | Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos | Compra e Venda | Contratos Específicos

Considerando as classificações dos negócios jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA:

O contrato de compra e venda é espécie de negócio jurídico oneroso.

O contrato de doação trata-se de negócio jurídico gratuito.

Tanto o contrato de compra e venda quanto o contrato de doação são negócios jurídicos bilaterais.

O contrato de compra e venda trata-se de negócio jurídico bilateral, ao passo que o contrato de doação é negócio jurídico unilateral.

O contrato de doação é espécie de contrato unilateral.

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457941200710181

Ano: 2013Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito CivilTemas: Troca, Permuta, Contrato Estimatório e Doação | Contratos Específicos

Relativamente à revogação de doação, assinale abaixo a assertiva INCORRETA.

A doação pura poderá ser revogada se o donatário cometeu ofensa física contra o doador.

Se o donatário cometeu ofensa física contra ascendente do doador, tratando-se de doação puramente remuneratória, pode ser revogada por ingratidão.

Se o donatário cometeu ofensa física contra a esposa do doador, sendo a doação onerada com encargo e se este já tiver sido cumprido, a doação não é passível de revogação por ingratidão.

O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário, mas os herdeiros podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.

A doação pura poderá ser revogada se o donatário recusou os alimentos que poderia ministrar ao doador, que deles necessitava.

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