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Considerando a Lei nº 11.445/2007, julgue o item a seguir. As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento ...

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457941200637796
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Considerando a Lei nº 11.445/2007, julgue o item a seguir. 


As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei nº 11.445/2007, Art. 1º, dependem, para sua incidência, da concordância, colaboração e consenso dos demais entes federativos. 

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