No que se refere à eficácia da lei civil no
tempo, analise os itens a seguir e, ao final,
assinale a alternativa correta:
I – Pode ser promulgada nova lei sobre o
mesmo assunto de norma já promulgada, sem
que se ab-rogue tacitamente a anterior.
II – A promulgação da lei a torna obrigatória
para a coletividade.
III – A vigência da lei coincide
necessariamente com a data de sua publicação
no Diário Oficial.