No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a ...

Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos. Em regra, a competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade ...

Considerando que certos elementos do ato administrativo são sempre vinculados, não há ato administrativo inteiramente discricionário.

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica.

Em relação ao controle administrativo, julgue o item subsequente.O controle interno pode ser definido como o exercido no âmbito do mesmo Poder, ainda ...

No que se refere à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.A aplicação da pena de ressarcimento independe da efetiva ocorrência de dano ...

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue o próximo item. O simples atraso na entrega das contas públicas, sem q...