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No que se refere à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.A aplicação da pena de ressarcimento independe ...

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457941201790322
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEGESP-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
No que se refere à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.

A aplicação da pena de ressarcimento independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público ocasionado por ato de improbidade administrativa.
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