Segundo entendimento sumulado,

Q: Segundo entendimento sumulado,

A) salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. | B) a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta. | C) é cabível apelação da decisão que determina o sequestro de bens no processo penal. | D) é nulo o julgamento da apelação após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, ainda que o réu tenha sido previamente intimado para constituir outro. | E) constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, mas a nomeação de defensor dativo a supre.

457941200638086

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Efeitos dos Recursos Penais | Recursos no Processo Penal | Requisitos de Admissibilidade

Segundo entendimento sumulado,

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