Com base na Lei Municipal no 15.963/2020, que esta...

Q: Com base na Lei Municipal no 15.963/2020, que estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Campinas, assinale a alternativa

A) O processo administrativo terá início de ofício pela autoridade competente ou a requerimento do interessado e deverá tramitar de forma eletrônica. | B) Os atos do processo administrativo a serem realizados pelo interessado devem ser praticados no prazo de dez dias úteis, podendo, mediante justificativa, ser prorrogado. | C) Somente lei poderá ampliar direitos dos administrados ou impor-lhes obrigações de qualquer espécie. | D) Os atos do processo administrativo devem, em regra, seguir a forma previamente definida em lei. | E) O agente público deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam as decisões administrativas.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Campinas | Lei Orgânica de Campinas

Com base na Lei Municipal no 15.963/2020, que estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.

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