Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200638462Com base na Lei Municipal no 15.963/2020, que estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da ...1457941200638462Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Campinas | Lei Orgânica de CampinasCom base na Lei Municipal no 15.963/2020, que estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.AO processo administrativo terá início de ofício pela autoridade competente ou a requerimento do interessado e deverá tramitar de forma eletrônica.BOs atos do processo administrativo a serem realizados pelo interessado devem ser praticados no prazo de dez dias úteis, podendo, mediante justificativa, ser prorrogado.CSomente lei poderá ampliar direitos dos administrados ou impor-lhes obrigações de qualquer espécie.DOs atos do processo administrativo devem, em regra, seguir a forma previamente definida em lei.EO agente público deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam as decisões administrativas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200024651Legislação Municipal (São Paulo)Pelas regras estabelecidas na legislação municipal, a fiscalização terá acesso imediato a obras particulares mediante apresentação deQuestão 457941200289847Legislação Municipal (São Paulo)No Município de Francisco Morato, conforme a Lei n° 2.233/2006, art. 106, os Professores Auxiliares do Desenvolvimento Infantil, além de outras previs...Questão 457941200417331Legislação Municipal (São Paulo)Considere a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Municipal n° 6.222/2012. João deseja implantar um lote...Questão 457941200935036Legislação Municipal (São Paulo)Em relação ao exercício, e conforme disposto na Lei Municipal nº 1.527/94, assinale a alternativa correta.Questão 457941201366284Legislação Municipal (São Paulo)Conforme dispõe a Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), compõem a estrutura administrativa do VALIPREV os seguintes órgãos:Questão 457941201547781Legislação Municipal (São Paulo)Em uma fiscalização de rotina, um fiscal de posturas da Prefeitura de São Paulo recebe uma denúncia sobre um estabelecimento comercial localizado em u...Questão 457941201655292Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Complementar n o 323, de 27.10.2010, entre outros assuntos, regula o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais s...Questão 457941201670489Legislação Municipal (São Paulo)Para a consecução das competências previstas na Lei Orgânica do Município, considere os itens:I. prioridade do transporte coletivo sobre o individual;...Questão 457941201821200Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos da Lei Municipal nº 7792, de 20 de dezembro de 2019, é correto afirmar queQuestão 457941201914368Legislação Municipal (São Paulo)Na hipótese de um processo administrativo ser extraviado na Administração Pública Municipal, assinale a alternativa correta.