Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200639127Sobre a determinação e progressão de regime de cumprimento da pena, considerando a legislação vigente e a jurisprudência...1457941200639127Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Progressão de RegimeSobre a determinação e progressão de regime de cumprimento da pena, considerando a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmação correta. AÉ obrigatória a fixação de regime prisional fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por tráfico de drogas.BO principal critério de determinação do regime inicial de cumprimento de pena é a gravidade abstrata do delito. CA prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime e para o livramento condicional.DÉ vedado ao magistrado impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado pelos parâmetros estabelecidos nas alíneas do § 2º do art. 33 do CP.EA partir da vigência da Lei nº 13.964/2019 ("Lei Anticrime"), o apenado primário que tiver cometido o crime sem violência à pessoa ou grave ameaça poderá progredir de regime se tiver cumprido 16% (dezesseis por cento) da pena, desde que ostente boa conduta carcerária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200046131Direito PenalSobre os crimes contra a propriedade e o patrimônio, considerando o direito vigente e a jurisprudência sumulada do STJ, assinale a alternativa INCORRE...Questão 457941200299759Direito PenalTendo em vista as disposições da Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa que NÃO constitui um direito do preso.Questão 457941200433369Direito PenalSobre a teoria geral do delito, considere as afirmações abaixo . I - As causas excludentes da ilicitude estão previstas, de modo taxativo, na parte ge...Questão 457941200592008Direito PenalFuncionário público que, no intuito de vingar-se de seu desafeto, retarda, indevidamente, ato de ofício que deveria praticar responderá porQuestão 457941200843608Direito PenalCom relação aos crimes contra a administração pública, considere as afirmações a seguir. I - Considera-se funcionário público, para fins penais, quem,...Questão 457941200923480Direito PenalEmpresário emitiu notas subfaturadas com a única finalidade de redução do valor devido a título de ICMS, conduta que perdurou por 7 (sete) meses. Na h...Questão 457941200974610Direito PenalAcerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.Questão 457941201033395Direito PenalSobre a classificação dos delitos como dolosos ou culposos, considere as afirmações abaixo. I - Diz-se que o crime é doloso quando o agente quis o res...Questão 457941201313534Direito PenalConsidere as afirmações abaixo, sobre extinção da punibilidade. I - É taxativo o rol das causas de extinção da punibilidade previsto no artigo 107 do ...Questão 457941201359151Direito PenalSobre a aplicação da lei penal, assinale alternativa correta.