Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte.
É inválida, por falta de motivação, decisão administrativa que
se limita a acolher pareceres ofertados por órgão de
assessoramento direto, eis que a legislação exige motivação
explícita, clara e congruente, com a indicação dos pressupostos
de fato e de direito que determinem a decisão.