Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200639309De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual no 939/2003, que instituiu o código de direitos, garantias e obrig...1457941200639309Ano: 2013Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São PauloDe acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual no 939/2003, que instituiu o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte do Estado de São Paulo, Aconstitui direito do contribuinte a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito. Ba recusa do contribuinte de recebimento da ordem de fiscalização emitida pela autoridade responsável obsta o início dos trabalhos da fiscalização, devendo ser lavrado o competente auto de infração. Ca apresentação de consulta escrita pelo contribuinte relativa à incidência de tributo deverá ser respondida no prazo máximo de noventa dias e, desde que fundamentada, impede a autuação em relação à matéria consultada. Da Secretaria da Fazenda não poderá deixar de executar procedimento fiscal, ainda que os custos superem a expectativa do correspondente benefício tributário. Enos casos em que a conclusão dos procedimentos de fiscalização dependa da retenção de livros, documentos e arquivos do contribuinte, esta não poderá superar o prazo de noventa dias. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200147231Legislação EstadualA utilização da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal NÃO poderá comprometer as funções ambientais do território,Questão 457941200461563Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado de Goiás, em matéria de orçamento, considere que é I. vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência...Questão 457941200482267Legislação EstadualA Lei Complementar no 13, de 3 de setembro de 1996, dispõe, a respeito da sanção e do veto do Governador no processo legislativo do Distrito Federal, ...Questão 457941201098760Legislação EstadualQuanto ao pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos pela Lei Distrital n° 4.990/2012, esta determina queQuestão 457941201246134Legislação EstadualNo que se refere à substituição tributária, a Lei distrital no 1.254/1996 prevê queQuestão 457941201581265Legislação EstadualA Indústria Oiapoque Ltda., localizada no Município de Oiapoque/AP, é substituta tributária em relação ao ICMS incidente nas subsequentes operações co...Questão 457941201611728Legislação EstadualDe acordo com o Decreto estadual nº 1.173, de 1º de abril de 2016, o desembaraço fiscal eletrônico de mercadorias e bensQuestão 457941201691756Legislação EstadualNo final do ano de 2015, Ricardo, domiciliado em São José de Ribamar/MA, era proprietário dos seguintes veículos automotores fabricados no Brasil:I − ...Questão 457941202067505Legislação EstadualA respeito da iniciativa das leis complementares e ordinárias, considere as seguintes assertivas: I. A iniciativa das leis complementares e ordinárias...Questão 457941202081050Legislação EstadualConforme o disposto no Decreto estadual n° 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à prestação de serviço de transporte e ao respectivo prestado...