Leia o texto a seguir.
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI)
regulamenta o direito constitucional de acesso à informação
(salvo as sigilosas ou protegidas pelo texto legal) e cria
mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou
jurídica, solicitar, sem a necessidade de apresentar motivo, o
recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
O Decreto nº 7.724/2012 regulamentou a LAI no âmbito do
executivo federal. Esta legislação inaugurou a promoção de
uma mudança de cultura no serviço púbico, no qual o acesso
passa a ser a regra e o sigilo, a exceção. As informações
sigilosas devem estar devidamente justificadas ou classificadas
de acordo com situações nas quais se fundamenta: nos casos
de proteção de segurança da sociedade, do Estado e
informações pessoais.
Disponível em:<https://portal.fiocruz.br/sobre-governanca-e-gestao-da-leide-acesso-informacao-na-fiocruz