Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200639639Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.É vedada a edi...1457941200639639Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREF - 3ª Região (SC)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoConsiderando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200209706Direito ConstitucionalNos termos do que prevê a Carta Política de 1988, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado pelo Ministério Público, por partido político com...Questão 457941200677126Direito ConstitucionalÀ luz dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. O ...Questão 457941200952506Direito ConstitucionalNo que concerne aos princípios fundamentais constitucionais, julgue o item.Os princípios fundamentais são considerados como estruturantes do próprio E...Questão 457941201006469Direito ConstitucionalQuanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.Enquanto direitos estritamente objetivos, os direitos fundamentais outorgam aos seus ti...Questão 457941201138940Direito ConstitucionalA Constituição Federal não prevê qualquer possibilidade de extradição de brasileiro nato.Questão 457941201318035Direito ConstitucionalO conjunto de normas que rege determinado Estado e que se traduz em sua lei fundamental é conhecido como Constituição. As constituições podem ser clas...Questão 457941201689315Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 contempla, em seu Título I, os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, estabelecendo a forma, a estr...Questão 457941201698613Direito ConstitucionalO remédio jurídico para os casos em que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das pr...Questão 457941201771873Direito ConstitucionalConsiderando o direito constitucional, julgue o item.As terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais podem ser livremente comerci...Questão 457941201883955Direito ConstitucionalJulgue o item, relativos à Administração Pública e aos servidores públicos. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos ...