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  4. Questão 457941200639769

Analise as proposições abaixo, assinalando, na sequência, a alterna...

📅 2010🏢 MPE-PB🎯 MPE-PB📚 Direito Civil
#Entidades Jurídicas#Parte Geral do Direito Civil

1

457941200639769
Ano: 2010Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito CivilTemas: Entidades Jurídicas | Parte Geral do Direito Civil
Analise as proposições abaixo, assinalando, na sequência, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:

I - Na hipótese em que se torna ilícita a finalidade a que visa a fundação, tem legitimidade exclusiva para requerer a sua extinção, por meio de jurisdição voluntária, o Ministério Público.

II - Quando a iniciativa para a extinção de fundação partir do Ministério Público, será necessária a intervenção, como custos legis, de outro membro do Parquet, a ser designado pelo Procurador-Geral de Justiça.

III - Na hipótese em que a fundação estender suas atividades por mais de um estado, através da instalação de filiais, sua fiscalização caberá ao Ministério Público do local em que tiver sido constituída.
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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca MPE-PB no concurso para MPE-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Entidades Jurídicas, Parte Geral do Direito Civil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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