Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200639925LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃOÀ luz da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, responda a próxima questão. Leia as asserti...1457941200639925Ano: 2017Banca: MS CONCURSOSOrganização: CRECI - 14ª Região (MS)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorLEI DE ACESSO À INFORMAÇÃOÀ luz da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, responda a próxima questão. Leia as assertivas e assinale a incorreta. APara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. BÉ dever do Município garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensãoCOs procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. DA publicidade a que estão submetidas às entidades citadas no art. 2º da Lei nº 12.527/2011 refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadasResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200070860Legislação FederalA Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, é importante norma do ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo para as procuradorias municipais, por dis...Questão 457941200098070Legislação FederalAinda sobre o pedido de acesso à informação, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta. ( ) O serviço de busc...Questão 457941200105220Legislação FederalO Conselho Superior (CS) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), através da Resolução nº 165, de 11 de novembro de 2013...Questão 457941200469605Legislação FederalLeia as alternativas a seguir e, no que concerne a Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técni...Questão 457941200518630Legislação FederalAnalise as alternativas e marque a correta.Questão 457941200724202Legislação FederalQual alternativa não condiz com Resolução nº 165, de 11 de novembro de 2013?Questão 457941200765087Legislação FederalSegundo a Resolução COFECI nº 326/92, que Aprova o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, aponte a alternativa correta.Questão 457941200801497Legislação FederalDe acordo com a legislação vigente no país, quem tem direito ao FGTS?Questão 457941201417558Legislação FederalO Conselho Superior (CS) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), através da Resolução nº 165, de 11 de novembro de 2013...Questão 457941201664588Legislação FederalAnalise os itens a seguir e marque a alternativa correta, conforme o estabelece a Lei nº 6.619, de 16 de dezembro de 1978, que alterou dispositivos da...