Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200640167A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº ...1457941200640167Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e FinanceiraA Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, Adeve estabelecer a forma de utilização da reserva de contingência, cujo montante é definido com base na receita orçamentária realizada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021. Bpode indicar a receita prevista com operações de crédito por antecipação da receita como Receita de Capital e a despesa fixada para o pagamento de juros e encargos da dívida como Despesa Corrente.Cpode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente para realizar operações de crédito por antecipação da receita em qualquer mês do exercício financeiro de 2022 para atender a insuficiências de caixa. Ddeve incluir demonstrativo em que são estabelecidas metas fiscais e o montante da dívida pública para os exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024.Edeve incluir emendas parlamentares aprovadas no limite de 1,2% da receita orçamentária realizada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200011082Orçamento e Finanças PúblicasAcerca das etapas das receitas orçamentárias, a previsão implica planejar e estimar a arrecadação que constará da proposta orçamentária. Na execução, ...Questão 457941200391315Orçamento e Finanças PúblicasEm 02/01/X2, o Sr. Antônio, médico do Programa Saúde da Família, fez uma reclamação ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura por não ter recebido o ...Questão 457941200451764Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, deveQuestão 457941200812147Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, uma despesa que não pode ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que ...Questão 457941200858705Orçamento e Finanças PúblicasEntre os itens que, obrigatoriamente, devem compor o Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias seQuestão 457941201227371Orçamento e Finanças PúblicasA responsabilidade na gestão fiscal pressupõeQuestão 457941201242034Orçamento e Finanças PúblicasO anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual para a continuida...Questão 457941201461706Orçamento e Finanças PúblicasA classificação das receitas públicas quanto à sua categoria econômicaQuestão 457941201670210Orçamento e Finanças PúblicasO Anexo de Riscos Fiscais, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, integrará o projeto de LeiQuestão 457941202017856Orçamento e Finanças PúblicasO princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, re...