A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

deve estabelecer a forma de utilização da reserva de contingência, cujo montante é definido com base na receita orçamentária realizada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.

pode indicar a receita prevista com operações de crédito por antecipação da receita como Receita de Capital e a despesa fixada para o pagamento de juros e encargos da dívida como Despesa Corrente.

pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente para realizar operações de crédito por antecipação da receita em qualquer mês do exercício financeiro de 2022 para atender a insuficiências de caixa.

deve incluir demonstrativo em que são estabelecidas metas fiscais e o montante da dívida pública para os exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024.

deve incluir emendas parlamentares aprovadas no limite de 1,2% da receita orçamentária realizada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.

A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

A) deve estabelecer a forma de utilização da reserva de contingência, cujo montante é definido com base na receita orçamentária realizada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021. | B) pode indicar a receita prevista com operações de crédito por antecipação da receita como Receita de Capital e a despesa fixada para o pagamento de juros e encargos da dívida como Despesa Corrente. | C) pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente para realizar operações de crédito por antecipação da receita em qualquer mês do exercício financeiro de 2022 para atender a insuficiências de caixa. | D) deve incluir demonstrativo em que são estabelecidas metas fiscais e o montante da dívida pública para os exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024. | E) deve incluir emendas parlamentares aprovadas no limite de 1,2% da receita orçamentária realizada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.

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