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Sobre o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar que
Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará...
No que concerne à prisão, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é certo que.
No tocante à prova no processo penal, é INCORRETO afirmar que
No âmbito do Código de Processo Penal o procedimento comum é dividido segundo os seguintes critérios:
De acordo com a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei no 9.099/95), tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, se, na audiênc...
Direito Processual Penal NÃO representa direito da pessoa acusada em processo criminal, estatuído no artigo 5º da Constituição da República:
Segundo o estabelecido pelo Código de Processo Penal,
O exame de corpo de delito
Nos termos preconizados pela Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, 05 meios de prova, infrações...