Considere a seguinte situação hipotética:
Determinado agente público foi condenado pelo crime de uso de documento falso, mas o Juízo criminal
decidiu pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito na modalidade interdição
temporária de direitos.
No caso relatado, qual a pena prevista na legislação penal, que atinge diretamente a condição de agente
público?