A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. ...

Q: A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 150, III, “c”, o chamado princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena, que estabelece a vedação aos entes federativos de cobrar tributos antes

A) imposto sobre produtos industrializados, de competência da União. | B) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União. | C) imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal. | D) imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, de competência dos Municípios.

457941200640385

Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 150, III, “c”, o chamado princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena, que estabelece a vedação aos entes federativos de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

A incidência do princípio da anterioridade nonagesimal, todavia, é excepcionada em alguns casos expressamente previstos no próprio texto constitucional. Nos termos da Constituição Federal de 1988, não se submete à noventena a majoração do

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