Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa.
I - Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas
funções e a integridade do patrimônio público e
social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
bem como da administração direta e indireta, no
âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal.
II - No que se refere a recursos de origem pública,
sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular,
pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse,
contrato de gestão, termo de parceria, termo de
cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
III - Não configurará improbidade a mera nomeação ou
indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo
com finalidade ilícita por parte do agente.
IV - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de
ato de improbidade.
Quais estão corretas?