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De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarqui...

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457941202016217
Ano: 2023Banca: FAURGSOrganização: UFRGSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Provimento e Vacância
De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas.

I - São formas de provimento do cargo público: nomeação, promoção, ascensão, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução.

II - São requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental.

III - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento e não poderá se dar mediante procuração específica.

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