Iniciou seu trâmite pelo Senado Federal uma propos...

Q: Iniciou seu trâmite pelo Senado Federal uma proposta de emenda à Constituição − PEC, subscrita por 27 Senadores, que visa acrescentar, aos requisitos para escolha dos Ministros do Tribunal de Contas d

A) padece de vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. | B) atende aos requisitos formais e materiais para apresentação de proposição legislativa dessa natureza. | C) padece de vício de inconstitucionalidade formal, por não ter sido atingida a quantidade mínima de Senadores para apresentação de proposição legislativa dessa natureza. | D) padece de vício de inconstitucionalidade material, por versar sobre matéria que constitui limite implícito ao poder de reforma constitucional. | E) padece de vício de inconstitucionalidade material, por versar sobre matéria que constitui limite explícito ao poder de reforma constitucional.

457941200640767

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo

Iniciou seu trâmite pelo Senado Federal uma proposta de emenda à Constituição − PEC, subscrita por 27 Senadores, que visa acrescentar, aos requisitos para escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, a condição de que estes não tenham exercido mandato eletivo nos cinco anos anteriores à escolha. À luz da Constituição da República, referida PEC

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Iniciou seu trâmite pelo Senado Federal uma proposta de emenda à Co...

Questões relacionadas para praticar

Iniciou seu trâmite pelo Senado Federal uma proposta de emenda à Co...

Questões relacionadas para praticar